FC Porto ganhou mais uma batalha, mas esta guerra ainda não terminou…
O Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) pode ter violado o princípio da necessidade de análise e apreciação jurisdicional da prova ao considerar, no acórdão ontem tornado público, que as decisões da Comissão Disciplinar da Liga (CD)e do Conselho de Justiça (CJ) da FPF “não demonstram suficientemente o envolvimento em actividades ilícitas” do FC Porto, no âmbito do processo Apito Final.
Não sendo o TAS um órgão de recurso das instâncias desportivas portuguesas, tinha duas hipóteses ao analisar este caso: ou aceitava as decisões da justiça desportiva e fazia o seu juízo em função do que foi decidido em definitivo na justiça desportiva portuguesa (o efeito desportivo da subtracção de pontos e de suspensão dos dirigentes e árbitros) ou punha em causa as decisões da justiça desportiva e fazia um juízo próprio. Ao optar por esta última forma, como aconteceu, teria de analisar todo o processo, ou seja, a prova produzida, a fundamentação dos órgãos da justiça desportiva, a justeza da decisão à luz do regulamento disciplinar português e, por fim, se não concordasse com a decisão, explicar porquê. Ora, o próprio TAS reconhece que não teve acesso à tradução dos acórdãos que penalizaram o FC Porto e Pinto da Costa, acrescentando que as decisões tomadas pelo CJ “não foram claras”. Para além do facto de ainda correrem processos nos tribunais admnistrativos das decisões tomadas. Providências cautelares que têm vindo a ser indeferidas…Ao mesmo tempo, o TAS reconhece razão ao Benfica ao declarar que não se aplica o princípio da não retroactividade. Destruindo, neste ponto, a linha argumentativa do FC Porto, que alegava que o artigo 1.04 do Regulamento de Competições da UEFA – que levou, numa primeira instância, o Comité de Disciplina da UEFA a penalizar o FC Porto com a exclusão das competições europeias na época de 2008/2009 – não era aplicável. O processo estará longe de estar fechado e caberá à primeira instância disciplinar da UEFA voltar a pronunciar-se sobre os factos e esta decisão do TAS. Ou seja, o FC Porto ganhou mais uma batalha, mas esta guerra ainda não terminou…
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